Termo de Uso e Isenção de Responsabilidade — DC-e

Este Termo de Uso e Isenção de Responsabilidade (“Termo”) regula o uso do sistema DC-e (“Software”), disponibilizado pela HSB Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. (“HSB”). Ao marcar o aceite, criar conta, enviar certificado ou utilizar o Software de qualquer forma, o usuário (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas abaixo.

Caso não concorde com qualquer disposição deste Termo, o Usuário não deve utilizar o Software.

O Software é uma ferramenta de apoio à emissão de Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, comercialização, exatidão, ausência de erros ou funcionamento ininterrupto.

A HSB não garante que o Software atenderá a requisitos específicos do Usuário, que operará livre de falhas, nem que eventuais defeitos serão corrigidos.

Todas as informações inseridas, transmitidas ou armazenadas por meio do Software — incluindo dados do destinatário, produtos, valores, NCM, transporte e quaisquer outros — são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que declara serem verídicas, completas, atuais e conformes à legislação aplicável.

A HSB não revisa, valida quanto ao mérito, nem se responsabiliza pelo conteúdo das declarações emitidas, pela correta classificação fiscal, pelo enquadramento tributário, pela guarda dos documentos ou por qualquer obrigação acessória do Usuário perante o Fisco ou terceiros.

A responsabilidade pela conformidade fiscal, tributária e legal das operações é, integral e exclusivamente, do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela lei, a HSB não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos, prejuízos, perdas, multas, autuações, lucros cessantes, danos emergentes, morais ou de qualquer natureza decorrentes de: (a) falhas, erros, bugs, indisponibilidade ou interrupção do Software; (b) rejeições, indeferimentos, atrasos ou indisponibilidades dos serviços da SEFAZ ou de terceiros; (c) perda, corrupção ou indisponibilidade de dados; (d) uso indevido, inserção de dados incorretos ou decisões tomadas pelo Usuário com base no Software; (e) caso fortuito ou força maior.

O Usuário reconhece que a emissão de documentos fiscais eletrônicos depende de serviços de terceiros (notadamente a SEFAZ) sobre os quais a HSB não tem controle.

A HSB não possui qualquer obrigação legal ou contratual de manter o Software atualizado, de adaptá-lo a mudanças de leiaute, legislação, normas técnicas ou notas técnicas da SEFAZ, nem de prestar suporte, correções ou evoluções.

Eventuais atualizações, quando ocorrerem, são realizadas a exclusivo critério e conveniência da HSB, sem garantia de prazo, continuidade ou retrocompatibilidade.

O Usuário é o único responsável pela obtenção, validade, guarda, sigilo e uso do certificado digital utilizado no Software. Ao enviar o certificado, o Usuário autoriza a HSB a armazená-lo de forma cifrada, vinculado à respectiva empresa, exclusivamente para a assinatura e transmissão das declarações solicitadas pelo Usuário. A senha do certificado não é armazenada, salvo se o Usuário optar expressamente por salvá-la, hipótese em que também é mantida cifrada. O Usuário pode substituir ou excluir o certificado e a senha a qualquer momento na Configuração.

A HSB emprega esforços razoáveis de segurança no armazenamento cifrado, mas não garante a inviolabilidade absoluta de sistemas. A HSB não se responsabiliza pelo uso indevido, vazamento decorrente de credenciais do próprio Usuário, expiração ou revogação do certificado, tampouco pelas consequências de assinaturas realizadas a pedido do Usuário.

Caso, a despeito das isenções acima, a HSB venha a ser responsabilizada por qualquer motivo relacionado ao Software, sua responsabilidade total e agregada ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à HSB pelo uso do Software nos 3 (três) meses anteriores ao evento, sendo expressamente excluídos danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes.

O Software é disponibilizado em regime de melhor esforço (best effort), podendo ser suspenso, descontinuado ou alterado a qualquer tempo, sem aviso prévio.

A utilização é gratuita até o limite de 3 (três) emissões autorizadas por empresa. A continuidade do uso acima desse limite depende de contratação comercial junto à HSB, por empresa, em condições negociadas separadamente.

A HSB poderá alterar este Termo a qualquer tempo. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão; novas versões podem exigir novo aceite.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.